O vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), lançou nesta quarta (5), o Pacto Nacional Tributário. Trata-se de um conjunto de medidas infraconstitucionais que buscam simplificar e tornar mais justo o sistema tributário do país. O evento contou com a presença de representantes de 120 entidades do setor produtivo brasileiro. Embora nenhuma entidade do Amazonas estivesse presente, lideranças ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio consideraram a proposta positiva.
O anúncio acontece um dia depois de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), extinguir a comissão da casa legislativa que analisava a PEC da Reforma Tributária (45/2019). A decisão foi baseada em parecer técnico e foi publicada na terça (4). Segundo Lira, o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado expirou há um ano e meio e, portanto, foi necessário seu encerramento para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro.
No mesmo dia, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu parecer em uma comissão mista de deputados e senadores, criada para que Câmara e Senado chegassem a um texto consensual antes da votação pelas duas casas. Mas, segundo Lira, o parecer de Ribeiro não será votado na Câmara. “Não é conveniente que, após a leitura do relatório, esse texto voltasse para a comissão [especial] que não mais existe”, assinalou, em texto veiculado pela Agência Câmara de Notícias.
No mesmo texto, o presidente da Câmara dos Deputados prometeu buscar entendimento com o relator e líderes partidários da casa legislativa e do Senado, para garantir uma saída para o impasse da tramitação da reforma tributária. “Agora, vamos fazer um modelo de tramitação eficiente para que possamos aprovar a Reforma Tributária possível no prazo mais rápido”, amenizou.
Complexidade e contenciosos
No entendimento de Marcelo Ramos, com a retirada da PEC 45/2019 do jogo, a tendência é que o Ministério da Economia a priorize a apreciação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – que prevê incidência sobre a receita bruta com operações de bens e serviços ou valor aduaneiro, com pagamento limitado ao valor que agregado. A proposta não conta com simpatia do setor produtivo e o político concorda que esta não seria uma solução para o sistema tributário nacional, já que não contribuiria de forma significativa para reduzir a complexidade do sistema e os contenciosos tributários.
“Acima de tudo, é claramente uma proposta que tem como objetivo aumentar a carga tributária, em especial sobre setores que têm grande capacidade de empregabilidades, a exemplo de serviços em geral, saúde, construção civil e transporte coletivo, entre outros”, afirmou o parlamentar amazonense, em texto veiculado por sua assessoria de imprensa.
O Pacto Tributário Nacional proposto pelo político inclui a unificação do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e a CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido) com o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). Há ainda a votação de uma Lei Nacional de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que estabeleceria um padrão mínimo e máximo de alíquotas para o tributo, conforme o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de cada Estado, e um marco regulatório para definir critérios para a concessão e manutenção de renúncias fiscais.
Segundo a assessoria de imprensa do deputado federal, embora vários tributos que compõem a base de incentivos da Zona Franca de Manaus sejam fundidos na proposta – a exemplo do PIS/Cofins, IRPJ, IPI e ICMS –, o modelo não sairia prejudicado com as mudanças. A ideia seria avançar inicialmente na simplificação de tributos – sem comprometer as vantagens da ZFM – e reunir medidas e apoios para tornar a carga tributária menos regressiva – e menos agressiva ao setor produtivo – em momento posterior. A desoneração da folha seria um primeiro passo nesse sentido.
A proposta de pacto inclui ainda defesa da realização de mutirões no STF (Supremo Tribunal Federal) para a votação dos contenciosos tributários, com o objetivo de dar mais segurança jurídica às empresas. O parlamentar sugere unir Legislativo, Executivo e Judiciário para realizar mudanças de natureza infraconstitucionais, mais fáceis de aprovar, e com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no país.
Necessidade e resultado
O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, lembra que o ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou recentemente que boa parte dos subsídios precisam ser removidos, “particularmente daqueles com poder político”. No entendimento do dirigente, contudo, os setores que efetivamente comprovarem a necessidade e resultado das concessões deve ser mantidos com tratamento próprio, a exemplo da ZFM, que se encaixa no preceitos e foi considerada no texto do relator, apresentado ontem.
Em relação ao lançamento do Pacto Nacional Tributário, o presidente da Fieam assinala que o deputado Marcelo Ramos “foi muito feliz” ao afirmar que a CBS não apresenta uma solução para o sistema tributário nacional, e que essa segregação da Reforma Tributária não soluciona o problema da complexidade do sistema e do contencioso. Antonio Silva também concorda com o parlamentar quanto ao fechamento do horizonte para a apreciação da reforma, ainda neste ano.
“Além disso, a regressividade tributária é extremamente nociva, ao sobretaxar a atividade produtiva e o consumo, comprometendo a renda daqueles que mais necessitam. E a falta de métrica e critério uniformes para a concessão de gastos tributários é outro importante óbice do sistema atual. E, a meu ver, dadas as questões inerentes à pandemia da covid-19, e a falta de consenso entre os entes federativos, o cenário para votação é amplamente adverso”, afiançou.
“Mais empregos”
Texto veiculado pela assessoria do deputado federal amazonense informa que diversas entidades com representantes dos setores públicos e privados comprometidos com a melhoria do sistema tributário nacional – como a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), o movimento “Simplifica Já” e o Instituto Brasil 200 – declararam apoio à ideia do Pacto Tributário Nacional.
Coordenador do movimento “Simplifica” Já, Roberto Macedo, avalia que as medidas que simplificam tributos preparam as bases para uma futura redução de encargos. “A ideia de transferir a carga tributária do consumo para o patrimônio e a renda gera empregos e não traz guerra tributária. Já uma lei nacional que unifique o ICMS vai ajudar a reduzir contenciosos tributários. E, por fim, a desoneração da folha de pagamentos dos setores que mais empregam é uma das medidas ajudarão na retomada da economia e na geração de mais postos de trabalho”, encerrou.
Fonte: Jornal do Commercio
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